Após a assembleia realizada na noite de quinta-feira (9), os bombeiros e as polícias civil e militar decretaram a greve das categorias no estado do Rio de Janeiro.

"A partir de agora, a segurança é de responsabilidade da Guarda Nacional ou do Exército", disse um bombeiro ao microfone, após perguntar quem estava a favor da paralisação e todos os presentes levantarem as mãos e gritarem "sim".

Após a confirmação da greve, o bombeiro deu instruções aos policiais e bombeiros presentes na Cinelândia. "Todos devem seguir direto e estar aquartelados em seus respectivos batalhões", disse. "Atenção, é importante, quem está de folga aquartela, de férias aquartela, quem está de licença aquartela. Todos juntos, não tem distinção, se puderem levar as esposas, levem junto. É importante", completou.

O decreto da greve foi antecipado, já que segundo as lideranças do grupo, se as reivindicações não forem aceitas até a 0h desta sexta-feira (10), as categorias iniciariam a paralisação.

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros da Auditoria da Justiça Militar do Rio decretou, na noite desta quinta-feira (9), a prisão preventiva do cabo Benevenuto Daciolo, do Corpo de Bombeiros. Ele é acusado de praticar os crimes de incitamento e aliciamento a motim. As informações foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A liberdade do bombeiro era uma das reivindicações de policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, que fazem assembleia na noite desta quinta-feira (9), na Cinelândia, no Centro do Rio. (veja o vídeo acima)

“Juntos somos fortes. Soltem o Daciolo porque ele é heroi. Ele não é vagabundo, não é vândalo. Ele foi o cara que sempre pregou a mansidão e a paz”, falou um dos bombeiros aos quase três mil manifestantes, entre bombeiros, agentes penitenciários e policiais civis e militares, que participam da assembleia.

"Primeiro queremos que soltem o Daciolo. Em segundo, reivindicamos o piso salarial de R$ 3.500, com R$ 350 de vale transporte e R$ 350 de tíquete-refeição. Essas são as condições para que não haja a paralisação", afirmou o sargento Paulo Nascimento, do 1º GSE, ao lado de Fernando Bandeira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).

O cabo Benevenuto Daciolo está preso administrativamente, em Bangu, devido aos crimes de incitamento à greve e aliciamento a motim, segundo o secretário de Defesa Civil, coronel Sérgio Simões. Escutas mostram conversa de Daciolo com a deputada Janira Rocha (PSOL) sobre estratégias de greve.

Segundo os manifestantes, mais de 50% das três categorias vão aderir à greve. Nascimento afirmou que, no caso do Corpo de Bombeiros, 70% vão paralisar.

Em relação à segurança da população, Nascimento garante que os serviços de segurança da sociedade que tenham "caso de morte" serão prestados. "Em casos como grandes incêndios, colisões, atropelamentos, acidentes graves, os serviços serão prestados", garantiu.

Exército pode enviar 14 mil homens
Uma reunião com representantes da Segurança Pública do Rio e do governo federal, nesta quinta-feira (9), no Comando Militar do Leste (CML), decidiu que, em caso de greve dos militares, o Exército disponibilizará cerca de 14 mil homens e a Força Nacional atuará com cerca de 300 homens para a segurança no estado. A informação foi dada pelo secretário estadual de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros do Rio, coronel Sérgio Simões, durante entrevista coletiva concedida nesta tarde, no Quartel General da corporação, no Centro da cidade.

Segundo ele, o plano prevê que os 14 mil homens do Exército façam o policiamento no estado, enquanto os 300 homens da Força Nacional auxiliem no trabalho dos bombeiros, em caso de paralisação dos servidores de segurança do estado.

Além disso, segundo o coronel, o próprio Corpo de Bombeiros já colocou todo o efetivo de prontidão. "A partir de hoje não temos mais efetivo administrativo funcionando. Todo o efetivo administrativo passa para prontidão, para serviços de socorro para garantir que a vida no estado do Rio de Janeiro vá se manter normal", afirmou Simões.

Simões disse ainda que todo o planejamento do carnaval está pronto, com efetivo próprio da corporação. "Setecentos bombeiros eu vou manter em posições estratégicas. O efetivo administrativo, com cerca de 2 mil homens, vai ser dividido", explicou.

As polícias civil e militar cogitam paralisações a poucos dias do carnaval, caso as reivindicações não sejam atendidas. A votação será realizada nesta quinta, na Cinelândia,

Cabo preso
Simões explicou que o cabo Benevenuto Daciolo, preso na noite de quarta-feira (9), segue em Bangu 1. A prisão administrativa, que tem duração de até 72h, se deu devido aos crimes de incitamento à greve e aliciamento a motim.

O secretário ressaltou que sempre esteve aberto para o diálogo, mas diante de uma greve não há o que negociar. “Independente do fato que tem clareza que a greve é vedada às corporações militares, há um valor muito maior que é o fato que é absolutamente inaceitável que uma corporação de bombeiros seja incitada a fazer greve. O que tá em jogo é a vida de pessoas”, disse. “A greve é covarde, inaceitável e leviana”, completou Simões, acrescentando que quem participar da greve pode sofrer punições.

Ele afirmou que não descarta a hipótese de expulsar o cabo Daciolo da corporação. “Não quero antecipar nenhum procedimento, mas é uma possibilidade que se abra um processo administrativo para avaliar as condições dele permanecer na corporação, mas não quero antecipar”, disse.

Segundo Simões, escutas autorizadas pela Justiça mostraram Daciolo conversando com outras pessoas sobre estratégias para deflagrar greves no estado do Rio de Janeiro. O cabo estava em Salvador, na Bahia, reunido com líderes do movimento grevista da Polícia Militar daquele estado.

O governador Sérgio Cabral pediu ao governo da Bahia as cópias das gravações telefônicas, nas quais o cabo Daciolo planejava estratégias de deflagração de atos grevistas no Rio. As escutas foram exibidas no Jornal Nacional nesta quarta-feira.

Para presidente de associação de oficiais, reajuste 'não é suficiente'
Mais cedo, o presidente da Associação de Oficiais Militares do estado do Rio de Janeiro, coronel Fernando Belo, afirmou que o reajuste salarial aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio “ainda não é o suficiente”.

"Nós entendemos que o governo do estado tem realmente tido uma dedicação aos órgãos de segurança. Nós entendemos que ainda não é o suficiente. Nós fazemos um apelo ao governo do estado para que olhe com mais carinho, com mais responsabilidade essa questão salarial porque é crucial, de fato", disse Belo.

Por 59 votos contra um, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na manhã desta quinta-feira o substitutivo do Executivo que aumenta os salários das categorias de segurança (polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e de agentes penitenciários) em 39% até fevereiro de 2013. Ainda falta votar os destaques ao projeto aprovado, que podem modificar o texto final.

Segundo o projeto original, o aumento seria concedido em outubro de 2013, mas, na quarta-feira (8), a Secretaria de Segurança Pública (Seseg) informou que o governo do Rio autorizou a Assembleia a modificar a proposta para que os salários sejam reajustados em fevereiro de 2013 em 26%. Assim, o reajuste total das categorias será de 39%, entre fevereiro de 2012 e fevereiro 2013.

Cabral critica 'balbúrdia e agitação'
O governador do Rio, Sérgio Cabral, defendeu a atual política de segurança estadual. “O governo, nesses anos todos, fez um esforço priorizando a segurança pública. Hoje, a segurança pública tem um orçamento que chega a níveis de itens essenciais, como a saúde, apesar de não ser obrigatório. O orçamento da Polícia Militar subiu de R$ 900 milhões para R$ 2 bilhões”, afirmou durante o lançamento do Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, em Niterói, no fim desta manhã.

Cabral afirmou que existe uma “articulação nacional para tentar criar um clima de insegurança” e criticou aqueles a quem chamou de “ditos líderes” do movimento por melhores salários para bombeiros e policiais.

Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9) que, a partir de agora, o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa contra quem a agrediu.

A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.

Até a decisão desta quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua continuidade.

O Supremo julgou nesta quinta duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que pretendiam garantir a aplicação da lei para coibir a violência doméstica.

Em seu voto, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, votou a favor da abertura de ação penal contra agressores a partir de queixa feita pelo Ministério Público, sem obrigação de que a mulher tenha de tomar a iniciativa de denunciar o crime.

Ele argumentou que, em caso de violência doméstica, é preciso considerar a necessidade de "intervenção estatal" para garantir a proteção da mulher, como previsto na Constituição. "Sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas não vêem, na maioria dos casos, de fora. Estão em casa, não na rua. O que não reduz a gravidade do problema, mas aprofunda, porque acirra a situação de invisibilidade social", observou o ministro.

Inibição
Único a votar contra essa interpretação, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ponderou sobre as consequências da atuação do Estado nos casos de violência contras as mulheres. Para ele, essa mudança de interpretação na lei pode inibir a representação de queixas por parte da mulher.

Argumentou ainda que a atuação do Ministério Público pode desconsiderar a vontade de mulher e até acirrar a violência nas famílias. "Há o risco de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e que pode desencadear maior violência", completou Peluso.

A observação foi rebatida pelo relator. "Penso que o valor maior a ser resguardado é o valor que direciona à proteção da mulher e o estado não a protege quando exige que ela adote postura de antagonismo contra o que já se revelou agressor", disse Marco Aurélio.

Já o ministro Gilmar Mendes, embora tenha votado a favor da nova interpretação, afirmou que a denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente da vontade da agredida, pode ser mais um motivo de desentendimento no núcleo familiar.

"Às vezes, a ação penal pública incondicionada [processo aberto sem queixa da agredida] vai ser um elemento de desagregação familiar e o texto constitucional quer um mínimo de integração. Daí eu não estar seguro quanto a essa fórmula que vamos eleger", disse Mendes.

Constitucionalidade
No primeiro processo, o tribunal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher. O julgamento terminou com aplausos no plenário.

De acordo com o voto do relator, a lei está em "harmonia" também com tratados internacionais, assinados pelo governo brasileiro, que prevêem a criação de normas para prevenir e punir a violência específica contra a mulher.

"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.

Julgamento
Ao defender a importância da atuação do Ministério Público nos casos de agressão contra mulheres, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que condicionar a punição à apresentação de queixa por parte da vítima é "perpetuar um quadro de violência física contra a mulher".

De acordo com a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice Mendonça, 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado para conter a violência contra o sexo feminino.

"Esses dados espancam a tese de que a Lei Maria da Penha fere a isonomia entre homens e mulheres. O que é o principio da igualdade senão tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade", disse a representante da AGU.

Durante o julgamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011.

"A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das vítimas", disse o presidente da OAB.