*POR GIRLENO ALENCAR

A juíza Renata Bonfim Pacheco, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, negou a liminar na ação popular movida pelos deputados estaduais do Norte de Minas para impedir a cobrança dos pedágios na BR-135, no trecho de Montes Claros a BR-040/Belo Horizonte, pois entende que não é competência do Poder Judiciário se envolver em questões administrativas, salvo quando ocorrer desrespeito aos diretos de pessoas. A bancada regional alega que em 19 de junho de 2018 o Estado  delegou à ECO-135 a exploração, por 30 anos da concessão, com previsão de investimentos iniciais na ordem de R$147 milhões de reais.

Na ação judicial, o advogado Eder Queiroz afirma que pelo contrato, a cobrança do pedágio só poderia ser iniciada 10 meses após o recebimento do sistema existente, que deveria ser repassado a concessionário em no máximo 90  dias após a assinatura do contrato. Com isso,  a cobrança do pedágio  somente poderia ocorrer a partir do dia 19 de abril de 2019, mas isso passou a ser realizado desde o dia 1º de abril, sendo, portanto, completamente ilegal a cobrança atual. Além disso, a tarifa cobrada nas seis praças de pedágio instaladas se mostra completamente desarrazoadas e em valores incompatíveis, fugindo da realidade econômica e social do Norte de Minas Gerais.

Na abertura do processo licitatório, o Governo de Minas Gerais atribuiu o valor da praça de pedágio em R$6,26, o que naquela época já era considerando um absurdo, sendo o referido valor completamente incompatível com a qualidade da estrada que se tem nesse momento, sendo que referido valor haveria foi, reajustado antes do início das cobranças.

Cita ainda que as obras básicas iniciais ainda não foram completamente finalizadas, faltando itens de sinalização vertical e horizontal da via, bem como de iluminação, além da presença de maquinários e equipamentos nas pistas de rolamento e acostamento da pista, que denotam o não cumprimento integral, até a efetiva comprovação de finalização com o ateste da SETOP-MG. O advogado pediu que, em caso de comprovação da realização de todas as obras, o valor da tarifa do pedágio seja imediatamente reduzido para o valor original de R$6,26  até que seja realizada perícia judicial para apuração do valor real a ser praticado nas praças de pedágio da concessão.

Em seu despacho, a juíza Renata Bonfim determina que a liminar deve ser concedida desde que  obrigatoriamente, haja a prova inequívoca, ou seja, apresentar prova preexistente, de forma a tornar, o fato alegado, claro, evidente e portador de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.  “No caso em tela, pleiteia os Requerentes, a suspensão do ato que permitiu a segunda Requerida iniciar a cobrança do pedágio nos trechos das rodovias em questão, bem como, no caso de comprovação da realização de todas as obras, a redução da tarifa do pedágio para o valor original de R$6,26”. Ela afirma que a concessionária de rodovias, arguiu a legalidade da cobrança realizada a partir do 10º mês a contar da transferência de controle do sistema existente.

Afirmou, ainda, que os valores da tarifa de pedágio são regulares e adequados, vez que foi amplamente discutido, com realização de diversos estudos prévios para chegar à estimativa do valor.

“Compulsando os autos, verifico dos documentos colacionados que, a princípio, não há prova suficiente que comprove as ilegalidades arguidas pelos Autores, bem como não resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, entendo ser fundamental a oitiva da parte contrária e a produção de provas pertinentes para elucidar a questão, dado que, somente sob o crivo do contraditório, com a produção de prova oportuna, a questão poderá ser melhor esclarecida”. A juíza salientou ainda que “é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (GA)

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